Servidora federal vítima de violência doméstica pode ser transferida

Servidoras públicas federais que forem vítimas de violência doméstica vão poder pedir transferência do local de trabalho para se proteger dos agressores. A orientação está em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que teve a aprovação do presidente Lula nesta quarta-feira (12).

Agora, a servidora federal pode pedir a remoção para trabalhar em outro lugar, com mudança de cidade ou não, quando tiver lesão à integridade física ou mental, comprovada por junta médica oficial.

Só a existência de risco de violência também vale, com a demonstração por meio de medida protetiva contra o agressor. A vítima também pode demonstrar a necessidade da mudança com outras provas, que vão ser analisadas pela Administração Pública.

Esse parecer da AGU é vinculante, ou seja, vale para todos os órgãos federais. A medida vem após um pedido feito por entidades representativas passar por análise na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Controladoria-geral da União.