Flávio Dino mantém suspensão de emendas Pix ao Orçamento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União. São as emendas que permitem a transferência direta de recursos. Na liminar, Dino reiterou ações de controle e transparência que já tinham sido fixadas em decisão dele mesmo no início do mês. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República.

O ministro manteve a suspensão. Mas, definiu algumas exceções para cumprimento das emendas Pix: em caso de obras em andamento, desde que com rastreabilidade e registro de plano de trabalho, e em caso de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil. E essa decisão do ministro acabou provocando o adiamento da leitura do relatório preliminar da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O deputado Júlio Arcoverde, presidente da Comissão Mista de Orçamento, argumentou instabilidade jurídica. E pediu a manifestação dos líderes parlamentares.

Essas emendas Pix foram criadas por meio de emenda constitucional em 2019.  E elas permitem a destinação de emendas individuais ao orçamento por meio de transferências especiais. Ou seja, os repasses não precisam de indicação de programas e nem de celebração de convênios. Segundo a Associação Contas Abertas, só no ano passado foram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix”.